Entender o que é jurisprudência no direito brasileiro é um direito de todo cidadão e uma obrigação de todo advogado. Pois, isso representa um item importante que constitui todos os tribunais no Brasil, que faz total diferença em decisões e julgamentos feitos diariamente.
Pensando justamente nessa necessidade de entendimento, vamos abordar esse assunto neste artigo, para que você não só entenda, como também domine o assunto. Continue a leitura e descubra:
- O que é jurisprudência?
- Qual a relevância da jurisprudência na advocacia?
- Qual a finalidade da jurisprudência no Direito brasileiro?
- Quais tipos de jurisprudência existem?
- Jurisprudência: como pesquisar?
Preparado? Vamos lá.
O que é jurisprudência?
Jurisprudência pode ser entendido como aplicação da lei pelos tribunais. É o resultado da aplicação da lei ao caso concreto que, depois do julgamento, surge no mundo jurídico para ser utilizada como fonte do Direito.
Em outras palavras, ela é uma série de decisões proferidas pelos tribunais sobre determinado tema.
Considerando o Novo CPC, a jurisprudência é também uma base crucial na comprovação de uma sentença, ambas tendo que estar em plena harmonia.
Em um sentido específico, contudo, jurisprudência é o conjunto de decisões que refletem a interpretação majoritária de um tribunal e sedimentam, desse modo, um entendimento repetidamente utilizado.
Inclusive, para aumentar o poder da jurisprudência, nos últimos anos ocorreram algumas alterações legislativas, com ênfase no CPC de 2015.
Diferenças entre jurisprudência e precedente
Falando agora de um termo que costuma ser confundido com jurisprudência, o precedente pode ser compreendido como a decisão judicial determinada em dado contexto, que utiliza de certa estrutura para as demais causas.
Ou seja, um julgamento que pode ser aproveitado de fundamentação para outro julgamento subsequente.
Dessa forma, jurisprudência pode ser inclusive encarada como um conjunto de precedentes.
Diferenças entre jurisprudência e súmula
Já as súmulas, de forma breve, são a solidificação da jurisprudência.
Então, após determinado tribunal elaborar uma compreensão majoritária sobre um determinado tema, existe o dever de consolidá-lo, para que assim, as pessoas possam compreendê-lo com mais nitidez.
Podem ter caráter vinculante, ditando força normativa sobre órgãos do Poder Judiciário e administração pública nas esferas federal, estadual e municipal.
A súmula, no final das contas, é a padronização da jurisprudência permanente em um tribunal.
No caso dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, a uniformização da jurisprudência cria as chamadas súmulas vinculantes, instituídas a partir da Emenda Constitucional 45 de 2004.
Ela carrega este nome porque, literalmente, se unem, criando assim um vínculo à decisão. Ou seja, forçam os tribunais e juízes a considerar a sua disposição na fundamentação da sentença.
Consequentemente, enquanto a súmula de um tribunal deve ser adotada ou recusada com o devido indicação da distinção quando convocada pelas partes, mas sem vincular o juízo, a súmula vinculante deve sempre ser ponderada.
Vimos isso, por exemplo, pela redação do art. 927 do Novo CPC:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
os enunciados de súmula vinculante;
os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
[…]”
Resumindo as diferenças:
Precedente: um julgamento realizado, e que suas decisões podem ser utilizadas como base e alicerce para outros julgamentos seguintes.
Jurisprudência: conjunto de decisões proferidas pelos tribunais em relação a um determinado tema, como se fosse um conjunto de precedentes. Com o objetivo de uniformizar o entendimento de todos os tribunais, gerando uma segurança jurídica nacional.
Súmula: A consolidação e confirmação direta e clara da jurisprudência, que é realizada por meio de enunciados.
Qual sua relevância na advocacia?
O foco da jurisprudência é padronizar e destacar a execução do Direito em um tribunal.
Porém, não necessariamente deve ser o único aspecto decisivo para uma resolução, mesmo que conecte, de certa forma, a sentença.
Afinal, como afirma o Novo Código de Processo Civil, a jurisprudência deve ser examinada na fundamentação, caso chamada pela parte. Sendo o texto do parágrafo 1º do art. 489 do Novo CPC:
“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”
Por isso, é vital que os advogados de determinados processos tenham consciência da jurisprudência sobre o tema da causa em questão, não apenas para auxiliar nas estratégias do processo, como também porque impõe ao juízo a no mínimo alegar a rejeição da jurisprudência, e possa esclarecer a presença de distinções dos casos concretos.
Qual sua finalidade no Direito brasileiro?
Já é de conhecimento de todos que o Brasil é um país com proporções continentais. E como consequência disso, existe uma grande quantidade de tribunais espalhados por todo o território brasileiro.
Atualmente, são 61 tribunais na esfera federal, sendo:
- STF;
- 4 Tribunais Superiores;
- 27 Tribunais Regionais Eleitorais;
- 24 Tribunais Regionais do Trabalho;
- 5 Tribunais Regionais Federais.
Além de 30 tribunais na esfera estadual, sendo:
- 27 Tribunais de Justiça;
- 3 Tribunais de Justiça Militar Estaduais.
Com certeza, por conta dessa variedade natural e pela grande quantidade de tribunais, existem medidas para todos os lados.
Dessa forma, a jurisprudência acaba por padronizar a sinergia de todos os tribunais uns com os outros, criando estabilidade jurídica para a aplicação do direito, além de auxiliar advogados e advogadas em suas petições.
Por isso, advogado, sempre que for necessário, é importante buscar a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal em que sua ação será julgada.
Quais tipos de jurisprudência existem?
As jurisprudências podem ser expressas por meio de tribunais superiores ou tribunais de segundo grau.
Aqui, vale ressaltar, que conforme o tamanho da hierarquia de determinado julgador, mais capacidade o mesmo terá de resultar um bem ou mal de forma pública por conta de suas escolhas. Justamente por isso se faz necessária uma jurisprudência.
Mas a seguir, você verá como se procede em cada caso.
Jurisprudência de tribunais de segundo grau
As Cortes Superiores brasileiras atualmente julgam dezenas de milhares de casos por ano, sendo sem dúvida nenhuma um número muito maior do que deveriam. Por isso a uniformização das decisões das conhecidas Cortes de Justiça (tribunais de segundo grau) estão se tornando cada vez mais relevantes no cenário jurídico.
Nos tribunais de segundo grau a jurisprudência concede um rendimento aos processos muito maior do que seria naturalmente, incentivando uma certa estabilidade, convicção, nexo, sentido e um tipo de controle processual, sem incluir vários outros benefícios e objetivos.
Jurisprudência de tribunais superiores
Agora quando falamos sobre os Tribunais Superiores, sem dúvida nenhuma eles carregam o objetivo de garantir e promover segurança jurídica.
Sendo que o STF é o protetor supremo da nossa Constituição e a última instância do sistema jurídico nacional.
Ele se responsabiliza em verificar se determinada situação está – ou não – de acordo com a Carta Magna. Porém, o STJ que carrega a responsabilidade de atribuição de pacificar a jurisprudência infraconstitucional.
Assim, ambas as decisões, proferidas pelo STF ou STJ são de extrema importância para o Brasil.
Jurisprudência: como pesquisar?
Como já vimos, a jurisprudência é uma compilação de precedentes, correto?
Mas, também é comum encontrar as jurisprudências dos tribunais de forma unificada. Ou seja, um só local onde as decisões dos tribunais estão reunidas.
Como já citado, as formas de unificação e disposição variam de tribunal para tribunal, com isso você como advogado deve checar como a consulta jurisprudencial funciona no tribunal que tem interesse.
Entre no site do governo que corresponde ao tribunal em questão, e pesquise pela jurisprudência unificada do mesmo.
O recomendado é que conheça de fato o site do tribunal que você tem ou terá um tipo de relação, pois dessa forma, além de já poder se preparar estudando as jurisprudências em questão, já estará familiarizado para possíveis situações futuras onde a consulta seja necessária.
Para finalizar…
Agora sim, você já sabe o que é jurisprudência, como também sua importância e sua diferença de outros termos.
Como já dito, acesse os sites dos tribunais para ter acesso às jurisprudências que deseja. Pois, um bom advogado sempre está em busca de se manter atualizado e ter o apoio de ferramentas úteis para o seu dia a dia.
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